Garantia Limitada de Um (1) Ano da Apple – (PORTUGAL)
Apenas para os Produtos de Marca Apple
DIREITO DO CONSUMIDOR
A Garantia Limitada de Um Ano da Apple é uma garantia voluntária do fabricante. Estabelece direitos diferentes dos previstos pela legislação de defesa do consumidor, incluindo, sem caráter exclusivo, os direitos relacionados com os produtos não conformes.
Nesta conformidade, os benefícios da Garantia Limitada de Um Ano da Apple acrescem aos direitos previstos pela legislação de defesa do consumidor e não os substituem.
Para as compras feitas pelos consumidores em Portugal, o período para reclamação por defeitos de não conformidade relacionados com o contrato de venda é de 2 anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de abril (em versão alterada).
Os consumidores têm o direito de escolher se pretendem fazer a reclamação de um serviço ao abrigo da Garantia Limitada de Um Ano ou dos respetivos direitos previstos na legislação de defesa do consumidor.
Importante: Os termos e condições da Garantia Limitada de Um Ano da Apple não são aplicáveis às reclamações ao abrigo da legislação de defesa do consumidor.
Para mais informações sobre a legislação de defesa do consumidor, visite o Web site da Apple (http://www.apple.com/legal/warranty/statutoryrights.html) ou contacte a organização de consumidores local.
ÂMBITO DA PRESENTE GARANTIA
A Apple Distribution International of Hollyhill Industrial Estate Hollyhill, Cork, República da Irlanda (ou a sua sucessora legal) ("Apple") garante que o produto de hardware de marca Apple e os respetivos acessórios incluídos na embalagem original ("Produto Apple") estão isentos de defeitos de material e de fabrico, quando utilizados de acordo com os manuais do utilizador e as especificações técnicas da Apple, bem como com outras diretrizes publicadas do Produto Apple, durante o período de UM (1) ANO a contar da data de compra a retalho original por parte do comprador/utilizador final ("Período de Garantia"). O Cliente poderá beneficiar de todos os ressarcimentos previstos ao abrigo da Garantia Limitada de Um Ano do produto Apple por intermédio dos centros de assistência locais da Apple na maior parte do mundo (consulte a secção "Prestação dos serviços de garantia"). No caso de detetar qualquer defeito de material e de fabrico, poderá remeter as reclamações para a Apple, mesmo em situações em que o Produto Apple tenha sido adquirido junto de terceiros.
Tenha em atenção o seguinte: Todas as reclamações intentadas ao abrigo da Garantia Limitada de Um Ano da Apple serão reguladas pelas condições estabelecidas no presente documento de garantia.
Além disso, a Apple disponibilizará acesso à assistência técnica por telefone por um período de noventa (90) dias a contar da data de entrega dos produtos Apple.
ÂMBITO NÃO COBERTO PELA PRESENTE GARANTIA
A presente garantia não se aplica a quaisquer produtos de hardware ou de software que não sejam da marca Apple, mesmo que tenham sido embalados ou vendidos juntamente com hardware da Apple.
Os produtos que não sejam da marca Apple poderão beneficiar da garantia de um fabricante, que proporciona benefícios que acrescem aos direitos previstos na legislação de defesa do consumidor - consulte a embalagem e a documentação do produto para obter informações detalhadas.
Consulte o contrato de licenciamento que acompanha o software para obter informações detalhadas sobre os seus direitos relativamente à utilização do software.
As opções de assistência poderão ser limitadas se solicitar assistência num país diferente daquele onde comprou o Produto Apple. Na eventualidade de a assistência para o Produto Apple não estar disponível nesse país, a Apple notificará o Cliente, antes de prestar o serviço, relativamente a eventuais encargos adicionais de transporte e manuseamento aplicáveis.
Quando contactar a Apple por telefone, poderão ser aplicadas tarifas de telefone, consoante a localização do Cliente. Contacte o operador de rede para obter informações detalhadas.
A presente garantia não se aplica: (a) a peças consumíveis, como baterias ou revestimentos de proteção concebidos para se deteriorarem ao longo do tempo, exceto quando o dano ocorra devido a um defeito de material ou de fabrico; (b) a danos na aparência, incluindo, entre outros, riscos, mossas e plástico quebrado nas portas; (c) a danos causados pela utilização com outro produto; (d) a danos causados por acidente, abuso, uso indevido, contacto com líquidos, incêndio, terremotos ou outra causa externa; (e) a danos causados pela utilização do Produto Apple em termos não previstos no manual do utilizador, nas especificações técnicas ou noutras diretrizes publicadas do Produto Apple; (f) a danos causados pela assistência (incluindo atualizações e expansões) prestada por qualquer pessoa ou entidade que não seja um representante da Apple ou um Fornecedor de Serviços Autorizado pela Apple ("AASP"); (g) a um Produto Apple que tenha sido modificado para alterar a sua funcionalidade ou capacidade sem o consentimento por escrito da Apple; (h) a defeitos causados por desgaste devido ao uso normal ou depreciamento normal do Produto Apple; (i) se algum número de série tiver sido removido ou descaracterizado no Produto Apple ou (j) se o produto for roubado ou a Apple estiver razoavelmente convicta de que se trata de um produto roubado, com base em informações fornecidas por autoridades responsáveis pela aplicação da lei.
RESTRIÇÃO IMPORTANTE NA ASSISTÊNCIA A iPHONE E iPAD.
A Apple poderá restringir o serviço de garantia para iPhone e iPad ao Espaço Económico Europeu (EEE) e na Suíça. A assistência a produtos iPhone ou iPad só poderá ser efetuada pela Apple ou por um AASP.
RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
SE O PRODUTO APPLE FOR CAPAZ DE ARMAZENAR DADOS, PROGRAMAS DE SOFTWARE E OUTRAS INFORMAÇÕES, O CLIENTE DEVERÁ EFETUAR CÓPIAS DE SEGURANÇA PERIÓDICAS DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SUPORTE DE DADOS DE ARMAZENAMENTO DO PRODUTO APPLE PARA PROTEGER O CONTEÚDO E COMO MEDIDA DE PRECAUÇÃO CONTRA POSSÍVEIS FALHAS OPERACIONAIS.
Antes de entregar o Produto Apple para efeitos de serviço de garantia, o Cliente deverá efetuar uma cópia de segurança separada do suporte de dados de armazenamento, retirar todas as informações pessoais e desativar todas as palavras-passe de segurança. O conteúdo do suporte de dados de armazenamento do Produto Apple poderá ser apagado, substituído e/ou reformatado no decorrer da assistência.
Após o serviço de garantia, o Produto Apple ou um produto de substituição será devolvido ao Cliente com a configuração original do Produto Apple no momento da venda, sujeito às atualizações aplicáveis. Como parte do serviço de garantia, a Apple poderá instalar atualizações ao software do sistema que impedem de reverter o Produto Apple para uma versão anterior do software do sistema. As aplicações de terceiros instaladas no Produto Apple poderão não ser compatíveis ou não funcionar com o Produto Apple em resultado da atualização do software do sistema. O Cliente será responsável pela reinstalação de todos os outros programas de software, dados e informações. A recuperação e reinstalação de outros programas de software, dados e informações não estão abrangidas pela presente garantia.
O Cliente poderá obter assistência num país diferente daquele onde adquiriu o Produto; neste caso, o Cliente cumprirá toda a legislação e regulamentos de importação e exportação aplicáveis e será responsável por todos os direitos aduaneiros, IVA e outros impostos e taxas associados.
Importante: Não abra o Produto Apple, exceto quando existir uma descrição no Manual do Utilizador sobre o processo de abertura. A abertura do Produto Apple poderá causar danos não abrangidos pela presente garantia.
CONDUTA DA APPLE NO CASO DE UMA RECLAMAÇÃO AO ABRIGO DA GARANTIA
Se o Cliente apresentar uma reclamação válida ao abrigo da presente garantia, a Apple poderá, segundo o seu critério:
(i) reparar o Produto Apple com peças de substituição novas ou usadas, desde que tenham funcionalidades equivalentes às peças novas em termos de desempenho e fiabilidade, ou
(ii) substituir o Produto Apple por um produto com, pelo menos, funcionalidade equivalente à do Produto Apple e fabricado a partir de peças novas e/ou anteriormente usadas com funcionalidades equivalentes às peças novas em termos de desempenho e fiabilidade, ou
(iii) reembolsar o preço de compra como contrapartida pela devolução do Produto Apple.
Quando uma peça ou produto for substituído ou for efetuado o respetivo reembolso, o Cliente adquire a titularidade de qualquer elemento de substituição e a Apple adquire a titularidade do elemento substituído ou reembolsado.
A peça ou produto substituído ou o Produto Apple reparado encontra-se coberto pelo período de garantia restante do Produto Apple original ou durante noventa (90) dias após a data de substituição ou reparação, aplicando-se o período que proporcionar a cobertura de maior duração.
Relativamente à assistência solicitada num país diferente daquele onde o Produto Apple foi adquirido, a Apple poderá reparar ou substituir os produtos e peças por outros comparáveis que estejam em conformidade com os padrões locais.
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GARANTIA
Aceda e consulte os seguintes recursos de ajuda online antes de requerer o serviço de garantia:
Informações sobre Assistência Internacional
http://www.apple.com/support/country
Fornecedores de Serviços Autorizados pela Apple, Revendedores Autorizados pela Apple e Lojas Apple
http://support.apple.com/kb/HT1434
Assistência e Suporte da Apple
http://www.apple.com/support/contact/phone_contacts.html
Assistência Técnica Gratuita da Apple
http://www.apple.com/support/country/index.html?dest=complimentary
Se não tiver acesso à Internet ou se o Produto Apple continuar a não funcionar de forma adequada depois de recorrer a estes serviços, o Cliente deverá contactar um representante da Apple ou, se aplicável, uma Loja Apple ("Loja Apple") ou um AASP, onde o ajudarão a determinar se o Produto Apple necessita de assistência e, se for esse o caso, o informarão sobre o enquadramento que a Apple dará, de entre as opções de serviço de garantia explicitadas abaixo.
Antes de beneficiar do serviço de garantia, a Apple ou os respetivos agentes poderão pedir-lhe que apresente detalhes comprovativos da compra, que responda a questões destinadas a ajudar no diagnóstico de potenciais problemas e que siga os procedimentos da Apple para obter o serviço de garantia, como seguir as instruções de embalagem e envio dos Produtos Apple quando beneficiar do serviço de entrega postal, nos termos previstos abaixo.
O Cliente não terá de fazer prova de que a não conformidade reclamada existia à data da entrega para beneficiar de assistência e suporte ao abrigo da Garantia Limitada de Um Ano da Apple, salvo se a Garantia for incompatível com a natureza da não conformidade.
OPÇÕES DO SERVIÇO DE GARANTIA
A Apple, segundo o seu critério e em função das circunstâncias individuais, nomeadamente quanto ao tipo de Produto Apple, presta o serviço de garantia através de uma ou mais das seguintes opções:
(i) Serviço de entrega direta. A Apple poderá pedir a devolução do Produto Apple para uma Loja Apple ou AASP que preste o serviço de entrega direta. O Produto Apple do Cliente poderá ser enviado para um Serviço de Reparações da Apple ("SRA") para efeitos de assistência. Assim que receber o aviso de que o serviço de assistência está concluído, o Cliente deverá proceder ao rápido levantamento do Produto Apple na Loja Apple ou no AASP; em alternativa, o Produto Apple será enviado diretamente para a localização do Cliente a partir do SRA.
(ii) Serviço de entrega postal. Se a Apple optar por prestar assistência através do serviço de entrega postal, enviará ao Cliente as guias de remessa pré-pagas e, se aplicável, o material de embalagem, para o Cliente poder enviar o Produto Apple para um SRA ou AASP de acordo com as instruções da Apple. Quando a assistência estiver concluída, o SRA ou AASP devolverá o Produto Apple ao Cliente. Se todas as instruções forem seguidas, a Apple pagará o envio de e para a localização do Cliente.
(iii) Assistência faça você mesmo ("DIY"). No âmbito da assistência DIY, a Apple fornecerá um produto de substituição ou ainda peças ou acessórios de um produto facilmente substituíveis, como, por exemplo, um rato ou teclado, que possam ser substituídos sem o recurso a ferramentas. Nota: A Apple não é responsável por quaisquer custos de mão de obra em que o Cliente possa incorrer no âmbito da assistência DIY. Se necessitar de mais assistência para efetuar a substituição, contacte a Apple através do número de telefone abaixo apresentado ou visite uma Loja Apple ou um AASP. Se a Apple optar por prestar assistência através do serviço DIY, será aplicável o seguinte processo:
(a) Assistência em que a Apple exige a devolução do produto, peça ou acessório substituído: a Apple poderá solicitar uma autorização de cartão de crédito como garantia do preço de venda do produto, peça ou acessório de substituição, bem como dos custos de envio aplicáveis. A Apple enviará um produto, peça ou acessório de substituição para o Cliente com instruções de substituição, se aplicável, bem como quaisquer requisitos para a devolução da peça ou produto substituído. Se o Cliente seguir as instruções, a Apple cancelará a autorização de cartão de crédito, não procedendo a qualquer cobrança relativa ao produto ou peça e ao envio de e para a localização do Cliente. Se o Cliente não devolver o produto, peça ou acessório substituído de acordo com as instruções ou se devolver um produto, peça ou acessório substituído que não seja elegível para assistência, a Apple debitará no cartão de crédito do Cliente o montante autorizado. Se o Cliente não puder apresentar uma autorização de cartão de crédito, a assistência poderá não estar disponível para o Cliente e a Apple apresentará soluções alternativas de assistência.
(b) Assistência em que a Apple não exige a devolução do produto, peça ou acessório substituído: a Apple enviará um produto, peça ou acessório de substituição gratuito com instruções de instalação, se aplicável, bem como quaisquer requisitos para a eliminação do produto, peça ou acessório substituído.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
(i) Contrato integral:
Para além dos direitos previstos na legislação de defesa do consumidor que são aplicáveis ao Cliente, tal como estabelecido no início do presente documento, todas as garantias, condições e outros termos não previstos na presente garantia estão excluídos da Garantia Limitada de Um Ano da Apple. Alguns países não permitem limitações à duração das referidas garantias, condições e/ou termos implícitos, pelo que a limitação descrita anteriormente poderá não ser aplicável ao Cliente.
(ii) Exclusão de responsabilidade relativamente aos dados:
A Apple não garante, não afirma, nem assume que terá capacidade para reparar ou substituir qualquer Produto Apple, ao abrigo da presente garantia, que decorra sem risco e/ou perda de informações e/ou dados armazenados no Produto Apple.
(iii) Limitação de responsabilidade:
Em circunstância alguma, será a Apple responsável por:
a. quaisquer perdas não causadas pela violação do presente documento de garantia por parte da Apple;
b. quaisquer perdas ou danos que, à data da compra do Produto, não constituíam uma consequência razoavelmente previsível da violação do presente documento de garantia por parte da Apple; ou
c. perdas relacionadas com qualquer atividade económica do Cliente, perda de lucros, perda de dados ou perda de oportunidade.
As cláusulas do presente documento de garantia não serão aplicáveis em caso de (i) morte ou ofensas à integridade física, (ii) fraude ou negligência grosseira, (iii) declarações fraudulentas ou (iv) qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei.
PRIVACIDADE
A Apple guardará e utilizará informações sobre os clientes em conformidade com a Política de Privacidade dos Clientes da Apple, disponível em www.apple.com/legal/warranty/privacy.
GERAL
Nenhum revendedor, agente ou colaborador da Apple está autorizado a efetuar qualquer modificação, extensão ou aditamento à presente garantia.
Se alguma condição for considerada ilegal ou não aplicável, será retirada da presente garantia e a legalidade ou força jurídica dos restantes termos não será afetada.
A presente garantia é regulada e interpretada pelas leis do país em que ocorreu a compra do Produto Apple.
© 2013 Apple Inc. Todos os direitos reservados. Apple e o logótipo da Apple são marcas registadas da Apple Inc., registadas nos E.U.A. e noutros países.
032813 Portugal Universal Warranty v1